Decreto 10.026, de 25/09/2019
Art. 55º
Art. 55
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 25/09/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.