Decreto 10.026, de 25/09/2019
Art. 50º
Capítulo XVI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 50- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá celebrar convênios, ajustes ou acordos com órgãos e entidades públicas dos Estados e do Distrito Federal para a execução, sob a sua supervisão, das competências que lhe foram atribuídas por lei e por este Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.