Carregando...
Carregando...
Decreto 10.026, de 25/09/2019

Art. 47º


Art. 47

- A recusa injustificada de acesso ao depositário por parte do responsável legal do estabelecimento detentor da polpa e do suco de fruta objetos de apreensão caracterizará impedimento à ação da fiscalização, nos termos do inciso XI do art. 29, e o estabelecimento ficará sujeito às sanções previstas neste Decreto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.