Carregando...
Carregando...
Decreto 10.026, de 25/09/2019

Art. 1º


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 13.648, de 11/04/2018, sobre a produção de polpa e de suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.