Decreto 9.579, de 22/11/2018
Art. 21º
Art. 21
- As instituições responsáveis pela formação e pela capacitação de profissionais da saúde incluirão a divulgação e as estratégias para o cumprimento do disposto neste Capítulo como parte do conteúdo programático das disciplinas que abordem a alimentação infantil.
Recurso Exclusivo
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