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Decreto 9.226, de 06/12/2017

Art. 2º


Art. 2º

- A relação de Municípios de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei 12.855, de 2/09/2013, será a constante em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. [[Lei 12.855/2013, art. 1º.]]

Decreto 13.050, de 03/07/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - A relação de Municípios de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 12.855/2013, será a constante de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.]

Parágrafo único - Para fins de pagamento da indenização, o órgão de lotação do servidor deverá verificar as unidades situadas nos Municípios relacionados na forma do disposto no caput que atuam rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços, sem prejuízo das demais disposições da Lei 12.855/2013.

Recurso Exclusivo

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Lei 12.855, de 02/09/2013, art. 1º (Servidor público. Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços)