Art. 7º
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 6º do Decreto 5.081, de 14/05/2004;
II - os seguintes dispositivos do Decreto 5.163, de 30/07/2004:
a) o inciso XI do § 2º do art. 1º;
b) o inciso III do § 7º do art. 3º;
c) o art. 39;
d) o art. 40;
e) o art. 55; e
f) o art. 66;
III - o Decreto 5.249, de 20/10/2004;
IV - a parte do art. 1º do Decreto 5.499, de 25/07/2005, que inclui o § 4º no art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;
V - a parte do art. 6º do Decreto 5.911, de 27/09/2006, que:
a) altera o § 4º do art. 29 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;
b) inclui o § 3º no art. 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e
c) altera o art. 39 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;
VI - a parte do art. 1º do Decreto 6.048, de 27/02/2007, que:
a) altera o caput do § 1º e o inciso I do § 1º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;
b) inclui o inciso III no § 1º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e
c) inclui o parágrafo único no art. 34 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;
VII - a parte do art. 1º do Decreto 6.210, de 18/09/2007, que inclui:
a) o § 4º no art. 18 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e
b) o inciso IV no § 1º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;
VIII - o Decreto 6.441, de 24/04/2008;
IX - a parte do art. 1º do Decreto 7.317, de 28/09/2010, que inclui:
a) os incisos I, III e IV e o caput do § 7º no art. 3º do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e
b) o inciso III no § 3º do art. 24 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;
X - a parte do art. 1º do Decreto 7.521, de 8/07/2011, que altera:
a) os incisos I e inciso II do caput do art. 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e
b) o caput e os § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 40 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;
XI - o art. 13 do Decreto 7.805, de 14/09/2012;
XII - o art. 1º do Decreto 8.213, de 21/03/2014;
XIII - a parte do art. 1º do Decreto 8.828, de 2/08/2016, que inclui o § 6º no art. 40 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e
XIV - a parte do art. 1º do Decreto 9.047, de 10/05/2017, que inclui:
a) o § 7º no art. 8º do Decreto 7.246, de 28/07/2010; e
b) o inciso II no § 9º do art. 12 do Decreto 7.246, de 28/07/2010.
Brasília, 22/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Fernando Coelho Filho
ANEXO
(Anexo ao Decreto 5.163, de 30/07/2004)
Decreto 5.163, de 30/07/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)Recurso Exclusivo
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Decreto 8.828, de 02/08/2016 (Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 8.213, de 21/03/2014 (Administrativo. Decreto 5.163, de 30/07/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.)
Decreto 7.805, de 14/09/2012, art. 13 (Medida Provisória 579/2012. Regulamento. Energia Elétrica)
Decreto 7.521, de 08/07/2011 (Administrativo. Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 7.317, de 28/09/2010 (Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 18, 24 e 27 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 7.246, de 28/07/2010, art. 8º (Lei 12.111/2009. Regulamento. Energia elétrica)
Decreto 6.441, de 24/04/2008 (Decreto 5.081/2004. Alteração. Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS)
Decreto 6.210, de 18/09/2007 (Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor)
Decreto 6.048, de 27/02/2007 (Administrativo. Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 6.040, de 07/02/2007 (Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais)
Decreto 5.911, de 27/09/2006 (Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004)
Decreto 5.499, de 25/07/2005 (Administrativo. Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.249, de 20/10/2004 (Decreto 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.163, de 30/07/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.081, de 14/05/2004, art. 6º (Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS)
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