Art. 8º
- O Decreto 8.186, de 17/01/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.186, de 17/01/2014, art. 6º (Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993) [Art. 6º - As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os serviços descritos no Anexo I.] (NR)
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