Decreto 8.302, de 04/09/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.106, de 30/04/2007; e
Decreto 6.106, de 30/04/2007 (Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional)II - os arts. 227, 257, 258, 259, 262 e 263 do Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 227, e ss. (Regulamento da Previdência Social)Recurso Exclusivo
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