Art. 3º
- Ficam revogados o art. 9º e o parágrafo único do art. 12 do Decreto 5.995, de 19/12/2006. [[Decreto 5.995/2006, art. 9º. Decreto 5.995/2006, art. 12.]]
Brasília, 13/03/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Francisco José Coelho Teixeira
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Decreto 5.995, de 19/12/2006, art. 9º (institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional)