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Decreto 8.198, de 20/02/2014

Art. 80º


Art. 80

- Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, as infrações contidas no art. 75 sujeitam o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa no valor de até R$ 19.310,27 (dezenove mil, trezentos e dez reais e vinte e sete centavos) em atendimento ao disposto no inciso II do art. 36 da Lei 7.678/1988; [[[Lei 7.678/1988, art. 36.]]

III - inutilização do produto, matéria-prima, ingrediente, rótulo, embalagem e produto de uso enológico;

IV - interdição de estabelecimento, seção ou equipamento;

V - suspensão da produção e comercialização do produto;

VI - suspensão do registro do produto;

VII - cassação do registro do estabelecimento, podendo ser cumulada com a proibição de venda e publicidade dos produtos; e

VIII - cassação do registro do produto, podendo ser cumulada com a proibição de venda e publicidade do produto.

Recurso Exclusivo

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Lei 7.678, de 08/11/1988, art. 36 (Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho)