DECRETO 8.187, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
(D. O. 20-01-2014)
Administrativo. Tributário. Aduana. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Não houve.
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Aduana. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição Federal, Decreta:
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