Decreto 8.059, de 26/07/2013
Art. 2º
Art. 2º
- As empresas e estabelecimentos terão prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, para, no que couber, se adequarem às novas exigências nele previstas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.