Art. 3º
- Ficam revogados:
I - a alínea [c] do inciso II do caput do art. 33 do Anexo I ao Decreto 3.522, de 26/06/2000; e
Decreto 3.522, de 26/06/2000, art. 33 (Regulamento da Ordem do Mérito Militar)II - o Anexo II ao Decreto 3.522, de 26/06/2000.
Decreto 3.522, de 26/06/2000, art. 45 (Anexo II)Brasília, 28/03/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!