DECRETO 7.972, DE 28 DE MARÇO DE 2013
(D. O. 01-04-2013)
Administrativo. Altera o Decreto 3.522, de 26/06/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 3.522, de 26/06/2000 (Regulamento da Ordem do Mérito Militar)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos VI, alínea «a », e XXI da Constituição, Decreta:
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