DECRETO 7.882, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 31-12-2012)
Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 2º da Lei 12.649, de 17/05/2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.649, de 17/05/2012, art. 2º ([Conversão da Medida Provisória 549, de 17/11/2011]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação).)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 12.649, de 17/05/2012, Decreta:
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