DECRETO 7.451, DE 11 DE MARÇO DE 2011
(D. O. 14-03-2011)
Tributário. Administrativo. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.923, de 18/02/2013, art. 1º (Ementa. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 13).
Decreto 7.923, de 18/02/2013, art. 1º (Nova redação a Ementa).- Redação anterior: «Tributário. Administrativo. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010. »
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010, Decreta:
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