DECRETO 7.416, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 31-12-2010)
Administrativo. Ensino. Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.394/96, art. 10 (Diretrizes e Bases da Educação)Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, Decreta:
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