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Decreto 7.212, de 15/06/2010

Art. 220º


Art. 220

- Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos varejistas (Lei 9.779/1999, art. 16).

§ 1º - Os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela a que se refere o caput, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes.

§ 2º - A não observância ao disposto neste artigo caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeitando-se o varejista, bem como o fabricante, às penalidades previstas na legislação.

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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5011004-29.2024.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE CIGARROS E CIGARRILHAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO TABELADO E BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 228/STF. TEMA 1.455/STJ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO PREJUDICADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo

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