Regulamento Aduaneiro
Art. 798º
Art. 798
- Para a concessão da medida cautelar fiscal, é essencial que seja apresentada (Lei 8.397/1992, art. 3º):
I - prova literal da constituição do crédito fiscal; e
II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797.
Recurso Exclusivo
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