Art. 606º
- Após a retenção de que trata o art. 605, a autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para que, no prazo de dez dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias (Lei 9.279/1996, art. 199, e Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30/1994, e promulgado pelo Decreto 1.355/1994).
§ 1º - O titular dos direitos da marca poderá, em casos justificados, solicitar que seja prorrogado o prazo estabelecido no caput uma única vez, por igual período (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30/1994, e promulgado pelo Decreto 1.355/1994).
§ 2º - No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, a autoridade aduaneira promoverá a devida representação fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 9.279/1996, art. 191).
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS MARCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DA MARCA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa importadora contra ato do Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, para determinar o prosseguimento do despacho aduaneiro da Declaração Única de Importação - DUIMedida Provisória 25BR0000184434-4, diante da retenção de mercadorias por suposta utilização indevida da marca «BOBBIE GOODS".O Regulamento Aduaneiro, nos arts. 605 a 608 do Decreto 6.759/2009, prevê medidas de retenção de mercadorias em hipóteses de suspeita de falsificação, imitação ou uso indevido de marca.O Decreto 6.759/2009, art. 606 exige que, após a retenção da mercadoria, a autoridade aduaneira notifique o titular dos direitos marcários para que apresente, no prazo de 10 dias úteis, a correspondente queixa e pedido de apreensão.A autoridade impetrada não comprova a observância do procedimento legal previsto no art. 606 do Regulamento Aduaneiro, inexistindo notícia da apresentação de queixa por eventual titular da marca «BOBBIE GOODS".Os documentos juntados aos autos demonstram inexistir registro definitivo da marca perante o INPI, havendo apenas pedidos de registro pendentes de apreciação administrativa.O cumprimento superveniente da liminar não acarreta perda do objeto do mandado de segurança, pois o prosseguimento do despacho aduaneiro ocorreu apenas após a intervenção judicial.A confirmação da segurança mostra-se adequada diante da utilidade da tutela jurisdicional e da inexistência de ilegalidade na sentença recorrida.Remessa necessária desprovida.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. ACESSO A DADOS DO IMPORTADOR. SIGILO FISCAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Recurso Exclusivo
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