Regulamento Aduaneiro
Art. 301º
Art. 301
- É responsável solidário pela CIDE-Combustíveis o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Lei 10.336/2001, art. 11).
Recurso Exclusivo
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