Lei 10.336, de 19/12/2001
Art. 11º
Art. 11
- É responsável solidário pela CIDE o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (7ª Turma) - 5003958-58.2023.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Alexandre Gonçalves Lippel - J. em 19/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.