Regulamento Aduaneiro
Art. 160º
Art. 160
- No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que compreendidos no conceito de bagagem (Decreto-lei 2.120/1984, art. 5º).
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