Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984
Art. 5º
Art. 5º
- No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou legatário residente no País poderá desembaraçar, com isenção, os bens pertencentes ao de cujus na data do óbito, relacionados em ato normativo expedido pelo Ministro da Fazenda.
Recurso Exclusivo
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