DECRETO 6.336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
(D. O. 31-12-2007)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, e no art. 24-A da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreto:
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