DECRETO 5.326, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
(D. O. 30-12-2004)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inc. I do art. 4º do Decreto-Lei 1.199, de 27/12/71, decreta:
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