Decreto 5.177, de 12/08/2004
Art. 10º
Art. 10
- O Conselho Fiscal da CCEE será composto por três membros titulares e três suplentes, com mandato de dois anos, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único - O estatuto social disporá sobre os requisitos e os impedimentos para a eleição dos conselheiros fiscais.
Recurso Exclusivo
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