Decreto 13.029, de 16/06/2026
Art. 10º
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.
Vigência em 01/09/2026
Brasília, 16/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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