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Decreto 4.130, de 13/02/2002

Art. 1º


Capítulo I - DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 1º

- Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na forma dos Anexos I e II.

Decreto 13.029, de 16/06/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo. Vigência em 01/09/2026. Veja o Decreto 13.029/2026, art. 10)

Redação anterior (Original): [Art. 1º - A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, criada pela Lei 10.233, de 05/06/2001, tem sede e foro no Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério dos Transportes, com a qualidade de órgão regulador da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre.]

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