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Decreto 3.937, de 25/09/2001

Art. 1º


Art. 1º-A

- As garantias que forem subscritas pelo fundo de que trata o art. 27 da Lei 12.712, de 30/08/2012, poderão ser enquadradas no âmbito do SCE.] (NR) [[Lei 12.712/2012, art. 27.]]

Decreto 12.994, de 01/06/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

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