Art. 10º

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MUNICIPAL DE CHAPECÓ (EDITAL 1/2025). CANDIDATO INSCRITO ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE POR ALTERAÇÃO DE CAMPIMETRIA E REDUÇÃO DO CAMPO VISUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CPC, art. 300. REQUISITOS CUMULATIVOS. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PREVISTA NO EDITAL QUE SE DESTINA AO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E À PARTICIPAÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS, SEM SUBSTITUIR OS EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS DE APTIDÃO PARA O CARGO. SÚMULA 377/STJ QUE ASSEGURA AO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR O DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAS NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EDITALÍCIOS. ADMISSÃO INICIAL DO CANDIDATO COMO PCD QUE NÃO IMPEDE A POSTERIOR AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO VISUAL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EDITAL QUE PREVIU CRITÉRIOS OFTALMOLÓGICOS ESPECÍFICOS E POSSIBILIDADE DE INAPTIDÃO POR CAMPIMETRIA ALTERADA, A CRITÉRIO DA JUNTA MÉDICA. CARGO VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA. CAPACIDADE VISUAL RELACIONADA À PROTEÇÃO DO SERVIDOR, DE TERCEIROS E DA COLETIVIDADE. APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA QUE NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA, POR SE TRATAR DE REQUISITOS DISTINTOS E CUMULATIVOS. PRECEDENTES INVOCADOS PELO AGRAVANTE FUNDADOS NO ART. 43, § 2º, DO Decreto3.298/1999. NORMA FEDERAL REVOGADA PELO Decreto9.508/2018 E INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS REGRAS ESPECÍFICAS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.