Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 93º
Art. 93-C
- A percepção do salário-maternidade, inclusive nos termos do disposto no art. 93-B, está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada pelo segurado ou pela segurada, sob pena de suspensão do benefício. [[Decreto 3.048/1999, art. 93-B.]]
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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