Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 77º
Art. 77-A
- O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5002686-37.2025.4.04.7118 - Rs - Rel.: Des. Tais Schilling Ferraz - J. em 24/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5003456-21.2025.4.04.7121 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 25/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5000525-81.2025.4.04.7109 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 17/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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