Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 70º
Art. 70-G
- É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa.
Decreto 8.145, de 03/12/2013, art. 1º (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003478-91.2023.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 04/05/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. VISÃO MONOCULAR. PRESCINDIBILIDADE DO IFBRA PARA O RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE. TERMO INICIAL. INSUFICIÊNCIA DO PERÍODO COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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