Art. 52º

- A aposentadoria programada será devida:

Redação anterior: [Art. 52 - A aposentadoria por idade será devida:]

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea [a]; e

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.