Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 42º
Art. 42
- Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo.
Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 42 - Nenhum benefício reajustado poderá ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, nem inferior ao valor de um salário mínimo.]
Parágrafo único - O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0808519-69.2023.8.19.0211 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Acir Lessa Giordani - J. em 13/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5160267-35.2025.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 25/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1008205-51.2024.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Antonio Moliterno - J. em 16/03/2026 - DJ 16/03/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1069290-23.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Moliterno - J. em 23/07/2024 - DJ 23/07/2024
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Seção) - Ação Resc. 4.160 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 23/09/2015 - DJ 29/09/2015
Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício. Porcentagem sobre o salário-de-benefício. Valor inferior ao salário-mínimo. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. Restituição. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.