Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 373º
Art. 373
- Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. [[Decreto 3.048/1999, art. 288.]]
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ESTAGIÁRIOS. AUTUAÇÃO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. CÁLCULO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA DA IMPETRANTE DESPROVIDA.
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