Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 362º
Art. 362
- O INSS e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão critérios para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessas medidas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.