Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 327º
Art. 327
- A Auditoria e a Procuradoria do INSS deverão, a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social.
Recurso Exclusivo
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