Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 265º
Art. 265
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, para os fins do disposto no art. 264, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social objeto do parcelamento. [[Decreto 3.048/1999, art. 264.]]
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