Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 211º
Art. 211-A
- O empregador doméstico não poderá contratar o MEI, de que trata o § 26 do art. 9º, quando existentes os elementos da relação de emprego doméstico, sob pena de ficar sujeito às obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. [[Decreto 3.048/1999, art. 9º.]]
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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