Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 202º
Art. 202-B
- (Revogada pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XLII).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 7.126, de 03/03/2010, art. 2º): [Art. 202-B - O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.
§ 1º - A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.
§ 2º - Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo.
§ 3º - O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo.]
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). RECÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTES DE TRAJETO. CATS SEM BENEFÍCIO. NTEP. BENEFÍCIOS PÓS-DESLIGAMENTO. DUPLICIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. HONORÁRIOS MAJORADOS POR SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001043-02.2017.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). LEGALIDADE. ACIDENTES DE TRAJETO E AFASTAMENTOS SEM BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO CNPS 1.329/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5012587-34.2021.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 10/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). PRESCRIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5019468-38.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
ustDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5018837-94.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 11/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5033944-09.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIOS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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