Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 201º
Art. 201-B
- Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente.
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Recurso Exclusivo
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