Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 194º
Livro III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Capítulo I - INTRODUÇÃO(Ir para)
Art. 194- A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.681.899 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 20/03/2025 - DJ 24/03/2025
Processual civil. Recurso especial não conhecido. Jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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Recurso Exclusivo
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