Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 19º
Art. 19-A
- Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social.
Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 1º (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004429-97.2018.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006949-15.2025.4.02.5002 - Rel.: Des. Alexandre da Silva Arruda - J. em 13/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. EMISSÃO DE CTC PELO INSS. VÍNCULO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPROVADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO AO RPPS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5017375-93.2023.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 07/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E URBANO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - 5002180-15.2024.4.03.9999 - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 01/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COISA JULGADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RELATIVIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE RPPS E RGPS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - 5186522-30.2025.4.03.9999 - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 01/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DOCUMENTO ESSENCIAL À CONTAGEM RECÍPROCA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005887-89.2024.4.04.7112 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5004879-23.2019.4.04.7122 - Rs - Rel.: Des. Aline Lazzaron - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E MILITAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003167-75.2022.4.02.5108 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO A REGIME PRÓPRIO. ÔNUS DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DA IN INSS/PRES 128/2022. REQUISITOS DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001896-59.2023.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Juíza Convocada Vanessa Vieira De Mello - J. em 16/04/2026 - DJ 22/04/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. TERMO INICIAL. TEMA 1.124/STJ.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5020220-97.2020.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 25/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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Recurso Exclusivo
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