Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 185º
Art. 185
- Serão mantidos, de acordo com a respectiva legislação específica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei 6.184, de 11/12/1974, bem como de seus dependentes.
Recurso Exclusivo
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