Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 181º
Art. 181-E
- Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se ano civil o período de doze meses contados de 01 de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano.
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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