Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 181º
Art. 181-C
- Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo segurado falecido o Instituto Nacional do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida.
Decreto 4.729, de 09/06/2003, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, aplicando-se, em relação aos herdeiros dependentes, o disposto no art. 154, I, combinado com o § 3º do mesmo artigo. [[Decreto 3.048/1999, art. 154.]]
Recurso Exclusivo
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