Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 181º
Art. 181-A
- (Revogado pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XXXIII).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999, art. 1º): [Art. 181-A - Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenciário.]
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5087929-74.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto - J. em 09/02/2026 - DJ 11/02/2026
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA A APOSENTADORIA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. PENSÃO MILITAR. AFASTAMENTO DE VEDAÇÃO INFRALLEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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